Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa à população que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2026, o Refis, está acabando. A população tem até o dia 14 de setembro para participar desta oportunidade única para quitar débitos com o município e a antiga SAE com descontos nos juros e multas.

Segundo a Lei Complementar 1.230/2026, publicada em dia 16 de junho, o prazo de vigência do programa é de 90 dias. Esta contagem se encerra na primeira quinzena de setembro. Por isso, recomendamos aos contribuintes interessados não deixar o requerimento para a última hora, evitando filas e imprevistos.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Poupatempo Ourinhos estão à disposição da população para os atendimentos. O atendimento na PGM é realizado de segunda a sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. A Procuradoria-Geral do Município fica localizada na Rua Cardoso Ribeiro, nº 08 – Centro. Na PGM não é necessário agendar o atendimento previamente.

Já o Atendimento Tributário do Poupatempo Ourinhos fica localizado na Rua Cardoso Ribeiro, 970 – dentro do Ourinhos Plaza Shopping, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00 e aos sábados das 9h00 às 13h00.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS
O Refis 2026 oferece desconto progressivo de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado em até 96 vezes em débitos vencidos até o dia 31/12/2025.

É uma oportunidade única para ficar com as contas em dias e evitar restrições ou ações judiciais. A parcela mínima deve ser de R$60,00.