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31 JAN 2022

FINANÇAS

Contribuintes tem até 31/08 para pedir isenção do IPTU 2023

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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria de Finanças, informa que os munícipes que se enquadrarem nos requisitos tem até o dia 31 de agosto de 2022 para realizar o pedido de isenção do IPTU de 2023.

QUEM PODE PEDIR A ISENÇÃO
Os casos para isenção de pagamento do IPTU são os previstos na Lei Complementar nº 981/2017 e devem ser requisitados anualmente. Entre eles, os principais são:

• área construída de até 80m²
• idade igual ou superior a 65 anos
• renda básica de até 01 salário mínimo
• proprietário do imóvel com doença grave
• isenção parcial de 50% do IPTU cuja frente do imóvel contenha ponto de parada de ônibus de transporte coletivo municipal

Para saber se você atende a legislação vigente e se faz jus ao benefício, entre em contato pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças no Poupatempo: (14) 99762-8404 ou de forma presencial, com agendamento obrigatório pelo WhatsApp ou site/app do Poupatempo.

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