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O Procon Municipal de Ourinhos informa aos cidadãos que já está em vigor o Decreto nº 11.034/2022 que estabelece novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Entre as principais mudanças estão as seguintes:
    • O atendimento humano é obrigatório por, pelo menos, oito horas por dia.
    • Todos os canais de atendimento devem conter a opção cancelamento.
    • É obrigatório informar o tempo máximo de espera para o atendimento.
    • É proibido solicitar que o consumidor repita sua solicitação depois do registro do primeiro atendimento.
    • Caso a ligação telefônica seja finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento, o mesmo deverá retornar a chamada ao consumidor e concluir o atendimento.
    • As demandas do consumidor devem ser respondidas em até 7 (sete) dias corridos.
    • Quando a demanda tratar de serviço não solicitado ou de cobrança indevida, o fornecedor adotará imediatamente as medidas necessárias à suspensão da cobrança.

Em caso de dúvidas, a orientação é que o consumidor recorra ao Procon, localizado na Rua dos Expedicionários, nº 503, no centro de Ourinhos. O atendimento presencial acontece às terças e quintas-feiras, a partir das 8h, com entrega de senha até 13h30.