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A parcela mínima para contribuintes regularizarem seus débitos com a Prefeitura é de R$ 40,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica



O Governo Municipal lançou o programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2014 para que contribuintes em débitos com o município possam regularizar seus débitos com até 100% de desconto nos pagamentos à vista ou parcelando suas dívidas em até 60 vezes.



Podem aderir ao REFIS os contribuintes que têm dívidas como IPTU, ISS ou algum outro tributo. Com o REFIS, quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que o contribuinte terá.



Dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013 podem ser regularizadas com as seguintes facilidades:



100% de desconto para pagamento (sobre juros e multa)



80% de desconto em até 12 vezes (sobre juros e multa)



60% de desconto em até 24 vezes (sobre juros e multa)



50% de desconto em até 36 vezes (sobre juros e multa)



40% de desconto em até 48 vezes (sobre juros e multa)



30% de desconto em até 60 vezes (sobre juros e multa)



Os requerimentos e adesão ao programa devem ser feitos exclusivamente na agência do Poupatempo de Ourinhos, que fica na Rua Paraná nº 514 e atende o público de segunda à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia. É importante que os cidadãos estejam munidos de RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.



Ao regularizar sua situação, ou seja, quitar ou parcelar sua dívida - no caso da segunda hipótese pagar a primeira parcela do acordo - o contribuinte poderá se beneficiar de certidão positiva com efeito negativo de débitos. Dessa forma, evita também, as cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação.