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O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, vem a público esclarecer que o pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) aos servidores públicos municipais efetivos não foi efetuado junto a folha de pagamento porque o Ministério do Trabalho, que é responsável pela transferência do recurso, ainda não o fez.



“No ano passado o Ministério do Trabalho fez o repasse para o Banco do Brasil (que nos transfere o recurso para a Prefeitura para repassarmos aos servidores junto com a folha de pagamento) no dia 19 de agosto, assim repassamos aos servidores na folha da competência de agosto mesmo. Este ano, como até o momento nenhuma transferência foi feita para a Prefeitura, questionamos o Banco do Brasil que nos enviou um ofício informando que os servidores que tem direito a receber o PASEP, que procurem diretamente as agências do Banco do Brasil, uma vez que a Prefeitura apenas intermediava, digamos assim, pois recebia os valores e repassava aos servidores juntamente com o salário do respectivo mês”, esclareceu o Secretário de Planejamento e Finanças Henrique Fittipaldi Junior.



Tem direito a receber o PASEP todo funcionário público que preenche alguns requisitos exigidos por lei. O PASEP foi criado na década de 70 com o objetivo propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Desta forma anualmente é pago ao funcionário público um salário mínimo em forma de abono salarial.



O secretário de Finanças alerta os servidores que tem direito ao PASEP para que procurem o Banco do Brasil para receberem seu abono. “Como o Ministério do Trabalho não encaminhou o recurso para o Banco do Brasil a Prefeitura não tem como efetuar o pagamento junto com a folha de pagamento, portanto o servidor deve se dirigir ao Banco do Brasil para que possa solicitar diretamente seu benefício. No ano de 2013 recebemos a transferência no dia 19 de agosto, tendo efetuado o pagamento dos servidores que tem direito ao PASEP no mês de agosto, quando foi destinado o valor de R$ 501.277,15”, relatou Henrique.



QUEM TEM DIREITO AO PASEP 2014/2015



O abono salarial do PASEP 2014/2015 é pago aos funcionários que preencherem os seguintes critérios:



*Cadastro no PASEP há pelo menos 5 anos;



* Trabalhado no mínimo por 30 dias no ano-base (2013);



* Recebido remuneração média mensal de dois salários mínimos;



* O órgão publico tem que ter enviado a RAIS do ano anterior com as informações completas ao Ministério do Trabalho.