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Contribuintes que possuem débitos com o Governo Municipal ainda podem aproveitar para regulamentar sua situação, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), lançado pela Prefeitura de Ourinhos e que valerá até o dia 12 de dezembro.



O objetivo do Programa é permitir que os contribuintes que possuem débitos oriundos de dívidas como IPTU, ISS, Taxas, entre outros tributos, consigam parcelar a sua dívida em até 60 parcelas.



Com o REFIS, quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que o contribuinte terá. Dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2013 podem ser regularizadas com as seguintes facilidades:



• 100% de desconto para pagamento (sobre juros e multa)



• 80% de desconto em até 12 vezes (sobre juros e multa)



• 60% de desconto em até 24 vezes (sobre juros e multa)



• 50% de desconto em até 36 vezes (sobre juros e multa)



• 40% de desconto em até 48 vezes (sobre juros e multa)



• 30% de desconto em até 60 vezes (sobre juros e multa)



Para adesão ao Programa, os requerimentos deverão ser r feitos exclusivamente na agência do Poupatempo de Ourinhos, localizado Rua Paraná nº 514, de segunda à sexta-feira das 08h às 17h ou aos sábados das 08h ao meio dia.



Vale lembrar que no ato do requerimento é indispensável a apresentação de RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo. Com sua documentação em ordem a pessoa rapidamente consegue parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada.