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Contribuintes que possuem débitos com o Governo Municipal podem aproveitar para regulamentar sua situação, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), até o dia 12 de dezembro.



O objetivo do Programa é permitir que os contribuintes que possuem débitos oriundos de dívidas como IPTU, ISS, Taxas, entre outros tributos, consigam parcelar a sua dívida em até 60 parcelas. O Refis oferece também vantagens nos juros e multas de mora, que podem alcançar até a 100% de desconto.



É importante destacar que quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que esse contribuinte terá. Dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2013 podem ser regularizadas com as seguintes facilidades:



• 100% de desconto para pagamento (sobre juros e multa)



• 80% de desconto em até 12 vezes (sobre juros e multa)



• 60% de desconto em até 24 vezes (sobre juros e multa)



• 50% de desconto em até 36 vezes (sobre juros e multa)



• 40% de desconto em até 48 vezes (sobre juros e multa)



• 30% de desconto em até 60 vezes (sobre juros e multa)



Os requerimentos e adesão ao programa devem ser feitos exclusivamente na agência do Poupatempo de Ourinhos, que fica na Rua Paraná nº 514 e atende o público de segunda à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia.



É importante que os cidadãos estejam munidos de RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo. Com sua documentação em ordem a pessoa rapidamente consegue parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada.