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A Prefeitura de Ourinhos publicou nesta quinta (31) no Diário Oficial as regras para o programa REFIS 2019. É uma oportunidade especial para que os contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2018 possam regularizar sua situação e contar com descontos que vão de 30% a 100% nas multas e juros.

O parcelamento da dívida poderá ser feito em até 60 vezes, desde que seja pago o valor mínimo de R$ 60 mensais. Com este prazo maior, o contribuinte terá 30% de desconto. A tabela progressiva (veja abaixo) dá desconto de até 100% nos juros e multas para quem optar em pagar à vista.

Os débitos protestados também estão inclusos no programa e devem seguir o acordo de pagamento firmado com a Prefeitura para que não sejam lançados novas cobranças extrajudiciais, protestos e multas. A emissão de Certidão Negativa será feita após o pagamento total.

O prazo previsto em lei para participar do REFIS é até 20 de dezembro de 2019. Os contribuintes devem se dirigir ao setor de Atendimentos Tributários Municipais da Secretaria de Planejamento e Finanças no Poupatempo em Ourinhos, localizado na Rua Paraná, 512 - Centro. O local fica aberto das 8h às 17h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados.

“Pedimos para a população não deixar a inscrição no REFIS 2019 para a última hora, pois o Poupatempo é um órgão estadual que conta com senhas limitadas por dia para o atendimento. Esta é uma campanha de incentivo para quem não conseguiu pagar seus impostos em dia e agora tem uma chance única de conseguir descontos e parcelamentos. Toda a verba arrecadada é revertida para melhorias na Educação, Saúde, Obras, recape e todas as outras ações que a gestão tem executado na cidade”, declara Vagner Oliveira, Gerente de Gestão Tributária da Prefeitura.

VEJA AS FORMAS DE PARCELAMENTO E DESCONTOS

60 meses - 30%

48 meses - 50%.

24 meses - 60%.

10 meses - 75%.

04 meses - 90%.

À VISTA - 100%