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Foi lançado pela Prefeitura de Ourinhos o REFIS 2014 (Programa de Recuperação Fiscal), que visa estimular os contribuintes a regulamentar os débitos junto a Prefeitura. Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão parcelar sua dívida no máximo de até 60 parcelas, sendo que o programa terá vigência até o dia 12 de dezembro de 2014.



O secretário de planejamento e finanças Henrique Fittipaldi Junior explicou que o REFIS, regulamentado pela Lei nº 6.107 de 25/07/2014, publicada no Diário Oficial do Município nº 804 de 29/07/2014, vem para contemplar os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2013. “O REFIS é um programa de recuperação fiscal, que possibilita aos contribuintes quitar seus débitos oriundos de dívidas como IPTU, ISS, Taxas, entre outros tributos. Oferece também vantagens nos juros e multas de mora, que podem alcançar até a 100% de desconto. É importante destacar que quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que esse contribuinte terá”, informou.



Os requerimentos e adesão ao REFIS devem ser feitos exclusivamente na agência do POUPATEMPO de Ourinhos, que fica na Rua Paraná nº 514, que atende o público de segunda à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia.



O coordenador de Administração Tributária da Prefeitura Vagner Oliveira alerta para que os contribuintes não deixem para última hora para negociar seus débitos. “Procurem o POUPATEMPO munidos de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo. Estando com sua documentação em ordem a pessoa rapidamente consegue parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada”, observou.



Ao regularizar sua situação, ou seja, quitar ou parcelar sua dívida - no caso da segunda hipótese pagar a primeira parcela do acordo - o contribuinte poderá se beneficiar de certidão positiva com efeito negativo de débitos. Dessa forma, evita também, as cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação.