Prazo para pedido de isenção do IPTU...

A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria de Finanças, ampliou o prazo final do pedido de isenção do exercício 2022 do IPTU para o dia 30 de outubro de 2021.

COMO SOLICITAR
Desde o ano passado, o setor passou a atender munícipes também de forma on-line, prezando pela segurança sanitária durante a pandemia e pela praticidade que os canais digitais oferecem. A isenção pode ser solicitada das seguintes formas:

Conversa por WhatsApp no número: (14) 99762-8404
Protocolo no Portal do Cidadão.
Presencialmente, com agendamento obrigatório pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças ou site ou app do Poupatempo (disponível no Google Play e Apple Store)

QUEM PODE PEDIR A ISENÇÃO
Os casos para isenção de pagamento do IPTU são os previstos na Lei Complementar nº981/2017 e devem ser requisitados anualmente. Entre eles, os principais são:

Área construída de até 40 m²;
Idade acima de 65 anos;
Renda básica de até 1 salário mínimo;
Portador de doença grave (neoplasia maligna e HIV);
Isenção parcial (50%) para o imóvel área edificada até 60 m²;
Isenção parcial (25%) para o imóvel área edificada até 80 m²;
Isenção parcial (50%) para o imóvel em frente a ponto de ônibus.

Para consultar a documentação específica para apresentação em cada tipo de isenção, o contribuinte deve fazer o contato com a Secretaria de Finanças. O benefício está vedado às pessoas jurídicas, ou que não residam no imóvel, que possuam outro imóvel no município ou tenham uma construção considerada de alto padrão.

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